Oitiva prévia da vítima em caso de revogação de medida protetiva.

Oitiva prévia da vítima em caso de revogação de medida protetiva.

DIREITO PENAL
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Oitiva prévia da vítima em caso de revogação de medida protetiva.

FONTE: STJ

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