Decisão do STJ negou meia-entrada em parques aquáticos
A edição do STJ Notícias desta semana destaca julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual se decidiu que a Lei da Meia-Entrada (12.933/2013), que garante a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o direito a pagar metade do valor do ingresso em espetáculos artístico-culturais e esportivos, bem como em eventos de lazer e entretenimento, não se aplica a parques aquáticos.
O programa traz ainda a decisão que considerou que estelionato sentimental pode gerar direito à indenização por danos morais e materiais, além de reportagem especial que mostra como funcionam as locações por temporada, o que diz a lei e qual o entendimento da corte sobre o tema.
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Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias destaca semanalmente alguns dos principais julgamentos da corte. A atual edição do programa será exibida na TV Justiça nesta terça-feira (15), às 13h30, com reprise na quinta (17), às 19h30, e no domingo (20), às 18h30.
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