É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica por documentação suficiente.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS
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Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica por documentação suficiente.

