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Absolvição por improbidade administrativa tranca ação penal
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Adolescente é absolvido de ato infracional equiparado a estelionato
Por entender que havia necessidade de representação da vítima, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul absolveu um adolescente de ato infracional equiparado a estelionato. Adolescente infrator foi absolvido de ato equiparado a estelionato pelo TJMS Reprodução “O crime de estelionato exige representação (art. 171, §5o., do CP). Ato infracional equipara-se a crime, […]
Empresa deve indenizar controlador de acesso que atuava de vigia
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STJ concede Habeas Corpus a mãe solo acusada de tráfico em SC
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