Imóvel doado em programa habitacional é bem comum do casal
Imóvel doado em programa habitacional é bem comum do casal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, […]
É nulo foro estrangeiro que limita acesso do consumidor à Justiça
É nulo foro estrangeiro que limita acesso do consumidor à Justiça A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão pode ser considerada nula quando representa obstáculo ao acesso do consumidor brasileiro à Justiça. Segundo o colegiado, obrigar o consumidor […]
STJ mantém condenação de ex-prefeito de Maricá (RJ)
STJ mantém condenação de ex-prefeito de Maricá (RJ) Entendendo que houve criteriosa análise das provas e correta aplicação da lei, o desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Cini Marchionatti manteve a condenação de Washington Luiz Cardoso Siqueira, ex-prefeito de Maricá (RJ), a três anos, dois meses e 15 dias de reclusão, no […]
STJ determina reserva de vaga a candidato preterido na lotação
STJ determina reserva de vaga a candidato preterido na lotação O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, determinou a reserva de vaga em Brasília para um candidato do Concurso Público Unificado (CNU) que foi preterido na escolha de lotação para o cargo de analista de tecnologia […]
competência para julgar crimes contra espécies ameaçadas
competência para julgar crimes contra espécies ameaçadas A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO AMBIENTAL – CRIME AMBIENTAL: Competência para o julgamento de crimes contra espécies ameaçadas de extinção. Confira outros temas relacionados: Apreensão de veículo utilizado […]
Adimplemento substancial não se aplica à adjudicação compulsória
Adimplemento substancial não se aplica à adjudicação compulsória A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a teoria do adimplemento substancial – a qual busca o equilíbrio de interesses das partes em caso de descumprimento parcial do contrato – é inaplicável à adjudicação compulsória (transferência forçada da propriedade para o nome do […]
Audiência do STJ sobre precedentes recebe inscrições até 18/7
Audiência do STJ sobre precedentes recebe inscrições até 18/7 Acabam nesta sexta-feira (18) as inscrições para participar como orador da audiência pública que vai discutir a importância das metas para o sistema de precedentes obrigatórios no Poder Judiciário. O evento virtual será realizado no dia 29 de julho, às 10h, pela plataforma Zoom e terá […]
Assistência jurídica da Lei Maria da Penha é obrigatória no júri
Assistência jurídica da Lei Maria da Penha é obrigatória no júri A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Segundo o colegiado, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medida […]
brasileiro suspeito é mantido preso
brasileiro suspeito é mantido preso O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, indeferiu liminar requerida pela defesa para revogar a prisão preventiva de um brasileiro acusado de integrar organização internacional especializada em tráfico de drogas, a qual teria células chinesas, mexicanas e nigerianas. Ao todo, 38 […]
Decisão do STJ negou meia-entrada em parques aquáticos
Decisão do STJ negou meia-entrada em parques aquáticos A edição do STJ Notícias desta semana destaca julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual se decidiu que a Lei da Meia-Entrada (12.933/2013), que garante a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o direito […]
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