Anotações na CNH e o direito à concessão de isenção de IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiência.
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Apresentação tempestiva de petição física e peticionamento eletrônico após o prazo legal.
Apresentação tempestiva de petição física e peticionamento eletrônico após o prazo legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Apresentação tempestiva de petição física e peticionamento eletrônico após o prazo legal. FONTE: STJ
Reexame necessário na ação de improbidade administrativa
Reexame necessário na ação de improbidade administrativa Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelo artigo 17, parágrafo 19, IV, combinado com o artigo 17-C, parágrafo […]
STJ mantém preso homem acusado de matar policial federal
STJ mantém preso homem acusado de matar policial federal O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou pedido de liminar em habeas corpus que pretendia revogar a prisão cautelar de um homem condenado em primeira instância a mais de 36 anos de reclusão pela morte de […]
Plano não tem de pagar canabidiol para uso domiciliar
Plano não tem de pagar canabidiol para uso domiciliar Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícito à operadora de plano de saúde negar cobertura para medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). […]
Recurso do assistente de acusação não pode extrapolar a denúncia
Recurso do assistente de acusação não pode extrapolar a denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso com o objetivo de condenar o réu por delito diferente daquele imputado na denúncia. No caso em análise, a denúncia oferecida pelo Ministério Público […]
A jurisprudência do STJ nos 35 anos do ECA
A jurisprudência do STJ nos 35 anos do ECA O último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que o Brasil tem 54,5 milhões de crianças e adolescentes, o que representa 26,8% da população total do país. Para garantir que esse público tenha seus direitos respeitados e promovidos, buscando seu pleno desenvolvimento, […]
Coleção sobre direito de família segundo o STJ tem novo volume
Coleção sobre direito de família segundo o STJ tem novo volume O Espaço Cultural STJ vai sediar, no dia 13 de agosto, o lançamento do livro Lei Maria da Penha – Coleção Direito de Família Conforme Interpretação do STJ – Volume 5. A obra conta com prefácio do ministro Rogerio Schietti Cruz e participação da […]
Podcast apresenta novidades sobre acessibilidade no site do STJ
Podcast apresenta novidades sobre acessibilidade no site do STJ O episódio desta semana do STJ No Seu Dia destaca as recentes melhorias implementadas na página “Acessibilidade” do portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No bate-papo com o jornalista Thiago Gomide, a coordenadora de Multimeios do tribunal, Monica Andrade, comenta as principais inovações voltadas para […]
Lula indica procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra para o STJ
Lula indica procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra para o STJ O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta quinta-feira (10), a procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra, do Ministério Público de Alagoas (MPAL), para a vaga em aberto na composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a escolhida deve passar por sabatina na Comissão de Constituição, […]
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