Prescrição intercorrente em processo administrativo por infração aduaneira
Prescrição intercorrente em processo administrativo por infração aduaneira A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Na primeira tese, o colegiado definiu que incide a […]
STJ admite honorários em pedido de desconsideração rejeitado
STJ admite honorários em pedido de desconsideração rejeitado A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que considerou, […]
Mudança premeditada em projeto de habitação popular gera dano coletivo
Mudança premeditada em projeto de habitação popular gera dano coletivo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido à alteração premeditada em projeto habitacional aprovado como Habitação de Mercado Popular (HMP). Para o colegiado, ao […]
Pesquisa do STJ destaca legitimidade em ações sobre Fies
Pesquisa do STJ destaca legitimidade em ações sobre Fies A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO ADMINISTRATIVO – EDUCAÇÃO: Discussão sobre a legitimidade passiva. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enquanto gestor do […]
O papel dos tribunais de segundo grau na formação de precedentes
O papel dos tribunais de segundo grau na formação de precedentes O novo episódio do podcast Rádio Decidendi traz uma conversa sobre o papel dos tribunais estaduais e regionais federais na formação de precedentes qualificados. O jornalista Thiago Gomide recebe Leonardo Issa Halah, juiz auxiliar do gabinete do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
STJ convoca 72 aprovados no último concurso público
STJ convoca 72 aprovados no último concurso público O Superior Tribunal de Justiça (STJ) convocou, nesta sexta-feira (25), os 72 primeiros colocados da lista de candidatos aprovados no concurso público aberto em agosto do ano passado. Os futuros servidores deverão agora apresentar os documentos necessários para nomeação e posse, conforme orientações disponíveis na página do […]
Podcast STJ No Seu Dia fala sobre condições de vida dos indígenas
Podcast STJ No Seu Dia fala sobre condições de vida dos indígenas O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo com o procurador regional da República Felício Pontes. Na conversa com o jornalista Thiago Gomide, ele detalha como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua […]
Repetitivo do STJ sobre uso de arma de fogo no tráfico
Repetitivo do STJ sobre uso de arma de fogo no tráfico A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.994.424 e 2.000.953, classificados no ramo do direito penal, no assunto tráfico […]
STJ autoriza quebra de sigilo bancário em ação de alimentos
STJ autoriza quebra de sigilo bancário em ação de alimentos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira. Na origem, foi ajuizada ação de oferta de alimentos […]
STJ não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio
STJ não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio Conforme estabelecido na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio – feriado do Dia do Trabalho e ponto facultativo, respectivamente. Para as medidas urgentes durante o período, os advogados deverão acionar o […]
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