Resolução de agência reguladora não pode embasar recurso especial
Resolução de agência reguladora não pode embasar recurso especial A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.346), consolidou o entendimento de que não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da responsabilidade pela manutenção do sistema de […]
o direito do ex-cônjuge não sócio aos lucros e dividendos
o direito do ex-cônjuge não sócio aos lucros e dividendos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos por uma empresa para o ex-cônjuge sócio, relativos a cotas integrantes do patrimônio comum do casal, desde a separação de fato […]
O STJ e o atraso na entrega do imóvel
O STJ e o atraso na entrega do imóvel A compra de um imóvel na planta, seja uma oportunidade de investimento ou a sonhada casa própria, costuma vir acompanhada de grandes expectativas. No entanto, tudo pode se transformar em frustração quando a entrega do imóvel sofre atrasos – realidade enfrentada por muitos consumidores. O Superior […]
Novas teses do STJ sobre direitos autorais
Novas teses do STJ sobre direitos autorais A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 268 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Autoral IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira estabelece que é devido o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, […]
Podcast discute partilha de imóvel do Minha Casa, Minha Vida
Podcast discute partilha de imóvel do Minha Casa, Minha Vida O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda um tema que envolve direito de família, políticas públicas e proteção patrimonial: a partilha de imóveis doados por entes públicos no contexto de programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida. Em conversa com o […]
STJ admite amicus curiae em repetitivo sobre juros bancários
STJ admite amicus curiae em repetitivo sobre juros bancários O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira facultou aos interessados a habilitação, como amici curiae, no julgamento do Tema 1.378 dos recursos repetitivos. O processo vai fixar teses sobre duas questões: se é suficiente a adoção das taxas médias de mercado divulgadas […]
ato libidinoso em pessoa dormindo é estupro de vulnerável
ato libidinoso em pessoa dormindo é estupro de vulnerável Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a prática de ato libidinoso com uma pessoa enquanto ela dorme configura estupro de vulnerável (artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal), não sendo […]
STJ mantém exclusão de candidato que respondia a ação penal
STJ mantém exclusão de candidato que respondia a ação penal A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a exclusão de um candidato a cargo público na área de segurança, devido – entre outros fatos – à circunstância de estar respondendo a um processo criminal sem condenação definitiva. O candidato havia sido […]
STJ anula ação e manda soltar acusado pelo Crime da 113 Sul
STJ anula ação e manda soltar acusado pelo Crime da 113 Sul Em julgamento realizado nesta terça-feira (14), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação e determinou o trancamento da ação penal contra Francisco Mairlon Barros Aguiar, sentenciado a 47 anos de prisão por homicídio qualificado e furto qualificado no […]
STJ vai selecionar mais 30 juízes para auxílio à Segunda Seção
STJ vai selecionar mais 30 juízes para auxílio à Segunda Seção O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou novo edital de chamamento público para selecionar 30 juízes e juízas federais e de direito que atuarão, em caráter excepcional e temporário, no auxílio aos gabinetes dos ministros que integram a Segunda Seção, especializada em direito privado. […]
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