Competência para a análise de questões relacionadas à direitos pessoais, inclusive, derivadas de negócio jurídico sobre bens imóveis.

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Configuração do dano moral em ricochete.

Extinção da pessoa jurídica no curso da demanda. Sucessão processual por seussócios.

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Percepção da vantagem do Reconhecimento de Saberes e Competências – (RSC), instituída pela Lei n. 12.772/2012 para professores da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, aposentados.

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