Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia.

Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito
antes do recebimento da denúncia.

DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito
antes do recebimento da denúncia.

FONTE: STJ

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