Oitiva prévia da vítima em caso de revogação de medida protetiva.
DIREITO PENAL
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Oitiva prévia da vítima em caso de revogação de medida protetiva.
Oitiva prévia da vítima em caso de revogação de medida protetiva.