Casal é condenado a 36 anos por matar proprietário de casa
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Homem terá que indenizar companheira vítima de agressão
Absolvição por improbidade administrativa tranca ação penal
Por entender que havia necessidade de representação da vítima, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul absolveu um adolescente de ato infracional equiparado
Empresa deve indenizar controlador de acesso que atuava de vigia
Usina deverá pagar pensão vitalícia a vítima de acidente
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