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Paulo Andrade: Cotas de gênero e raça e o Direito Eleitoral

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Emanuela Pereira: Invasão de dispositivo informático e o PL 879

Ministro do STJ mantém condenação a banco por 'golpe do motoboy'

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Plano terá de ressarcir custo de cirurgia por negativa indevida

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Plano deve custear cirurgia de redesignação sexual em homem trans

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TRF-1 permite acesso ao Fies de aluna que não obteve nota de corte

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