Falta de contraproposta em audiência não gera sanções ao credor

Falta de contraproposta em audiência não gera sanções ao credor Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor não tem obrigação legal de aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor nem de apresentar contraproposta em audiência de conciliação. Assim, […]
Campanha do STJ arrecadará livros para biblioteca comunitária

Campanha do STJ arrecadará livros para biblioteca comunitária O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, por meio da Instrução Normativa 12/2025, o Programa Esperança Garcia, que incentiva a doação de livros a instituições que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade social. A campanha acontecerá anualmente, de julho a outubro, e o produto da arrecadação será […]
STJ fixa teses em repetitivo sobre penhora do bem de família

STJ fixa teses em repetitivo sobre penhora do bem de família A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.261), fixou duas teses sobre o bem de família. Na primeira, ficou definido que a exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos casos de execução de hipoteca […]
Dar informação mentirosa já configura o crime de falsa identidade

Dar informação mentirosa já configura o crime de falsa identidade Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.255), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o delito de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, é crime de natureza formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e […]
Página de Repetitivos do STJ inclui julgados de direito penal

Página de Repetitivos do STJ inclui julgados de direito penal A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.195.927 e 2.195.928, classificados no ramo do direito penal, no assunto execução penal. Os acórdãos […]
Responsabilidade solidária em ação civil pública

Responsabilidade solidária em ação civil pública Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso no qual a empresa Sul Concessões pedia para ser excluída do polo passivo de ação civil pública proposta contra uma concessionária de serviço público da qual faz […]
STJ e o prazo decadencial da ação anulatória de sentença arbitral

STJ e o prazo decadencial da ação anulatória de sentença arbitral Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial de 90 dias para ajuizar ação anulatória de sentença arbitral começa a correr na data da notificação da sentença que julgou o pedido de […]
STJ promove seminário online de planejamento sustentável em 26/6

STJ promove seminário online de planejamento sustentável em 26/6 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no dia 26 de junho, o XII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário (XII SPES), para debater as mudanças climáticas e as estratégias de descarbonização. O evento será online, com transmissão pelo canal do STJ no YouTube. Realizado desde 2014 […]
O STJ e o direito das pessoas com TEA

O STJ e o direito das pessoas com TEA A inclusão de pessoas com deficiência é um dos objetivos estratégicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece que, para todos os efeitos legais, pessoas com […]
Jurisprudência em Teses traz julgados do STJ sobre indígenas

Jurisprudência em Teses traz julgados do STJ sobre indígenas A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 261 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Povos Originários II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que, nos procedimentos de colocação de criança ou adolescente indígena […]